Texto bem interessante: Marco Civil: Impotência Jurídica
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MARCO CIVIL DA INTERNET: ENTENDA O QUE ESTÁ EM JOGO
A “Constituição” da internet está em debate na Câmara. É um assunto importantíssimo, que vai afetar diretamente a todo(a)s nós que usamos a grande rede.
Se formaram dois lados muito claros: um em defesa de uma internet mais livre, neutra, democrática; outro em defesa de uma internet mais controlada por grandes empresas, principalmente as de telecomunicação, como Oi, Tim, Vivo e Claro.
No primeiro, está a sociedade civil: pessoas, coletivos, movimentos e organizações que debatem tecnologia, comunicação e cultura digital. São essas pessoas que construíram o Projeto de Lei do Marco Civil e que estão agora buscando apoio de parlamentares, em defesa do relatório apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Do outro lado estão as teles, as grandes corporações de mídias e outros interesses privados, que têm seu lobby personificado na figura do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Eles são contra o relatório.
Abaixo, um breve resumo das divergências:
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LIBERDADE
A sociedade civil defende uma internet livre de censura e do controle de conteúdo por parte dos governos e das grandes empresas. Setores conservadores querem espaço para censurar e criminalizar formas legítimas de expressão política.
As empresas de mídia, por sua vez, defendem a proibição, por exemplo, da reprodução de vídeos produzidos e/ou veiculados originalmente por elas. Para a sociedade civil, isso retiraria da rede o caráter de ambiente crítico, livre, aberto à pluralidade de vozes, às diferentes perspectivas, reforçando o quadro de concentração de poder de veiculação em poucas entidades. Pela ideia das empresas, uma sátira de uma matéria de jornal ou de uma cena de novela poderia rapidamente ser retirado do ar, mediante notificação entre as empresas envolvidas. A sociedade civil defende que este tipo de decisão seja tomada somente pela Justiça, evitando assim a prática de censura pelas empresas.
> veja esse vídeo: http://bit.ly/1hduYeP
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NEUTRALIDADE
A sociedade civil defende a absoluta neutralidade da rede: dentro do universo da internet, todo conteúdo, plataforma ou ferramenta estão igualmente acessíveis. As teles pretendem instaurar uma espécie de “pedágios” na internet: assim como no sistema de TV a cabo, o usuário teria que pagar mais para acessar determinados conteúdos. Um exemplo? O Whatsapp gerou uma perda bilionária às empresas de telecomunicação, com a queda no uso do SMS. Quer acesso ao Whatsapp? Pague mais a essas empresas.
Além disso, as teles e as grandes corporações de mídia defendem um modelo que pode significar um desequilíbrio na velocidade da internet. Se você quiser baixar um vídeo de um grande portal de comunicação, verá que fará rapidamente. Se quiser baixar um vídeo de uma pequena empresa, ou de um coletivo de comunicação, não será assim tão rápido.
> veja esse vídeo: http://bit.ly/1iC5HMk
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PRIVACIDADE
A sociedade civil defende a privacidade de nossos dados e das mensagens que trocamos na internet. As teles e as grandes empresas de internet usam argumentos de ‘segurança’ para justificarem a necessidade de acesso a essas informações. Isso é usado com intenções econômicas: as empresas controlam e mapeiam as preferências de potenciais consumidores e vendem estas informações para outras empresas.
Ainda mais grave que isso: também sob o argumento da ‘segurança’, setores conservadores defendem que esses dados possam ser eventualmente usados pelo Estado, supostamente para evitar/investigar crimes e até atos terroristas. Esse lobby conseguiu alterar o artigo 16 do relatório apresentado por Molon, garantindo que empresas obrigatoriamente guardem por seis meses esses dados. A sociedade civil alerta que esses dados podem ser usados, por exemplo, contra mobilizações populares, em grave atentado à democracia.
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PARTICIPAÇÃO
O projeto de lei do Marco Civil é um ‘marco’ de participação popular. Ele foi elaborado por centenas de pessoas, organizações, coletivos, laboratórios de universidades e movimentos que debatem e estudam o assunto. Em sentido contrário está o interesse de alguns empresários, mas não apenas isso. Está também a velha política, uma vez que parlamentares e partidos políticos - o PMDB de Eduardo Cunha à frente - estão usando o Marco Civil como moeda de troca, colocando em último plano o interesse público por alguns espaços na burocracia governamental.
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VOCÊ TAMBÉM PODE AJUDAR!
Na Câmara, o Mandato Chico Alencar e toda a bancada do PSOL estamos fazendo nossa parte, ao lado da sociedade civil e dos setores mais progressistas do Congresso.
Mas você também pode ajudar. Há pelo menos duas iniciativas de pressão aos deputados. PARTICIPE acessando os links abaixo:
>> Salve a Internet! - http://bit.ly/1gb0FCU
>> Por uma internet livre!: http://bit.ly/1cUwVtX
#MarcoCivil
#MarcoCivilJá
#VaiterMarcoCivil
#NeutralidadeSim
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#assessoria
*Foto: divulgação na internet
Deixei separado para ler um texto do Chico Alencar sobre o tema (peguei na página dele do Facebook, encaminhado pelo Marcelo Freixo).
Em abstrato, serviria para garantir o acesso de portadores de qualquer tipo de deficiência à internet. Em concreto, não consigo pensar em nenhuma deficiência que exija qualquer tipo de condição especial para acessar a internet (que possa, efetivamente, ser concedida). Maaas... tá aí. Às vezes é melhor a lei pecar pelo excesso. Se existir, o portador da necessidade especial poderá se valer do inciso para exigir, sei lá, alguma instalação especial.
Está dizendo que esse ponto específico será regulamentado em novo ato, privativo do Presidente da República, e já dá os parâmetros para esse ato se basear. Quem pode "quebrar a neutralidade da rede" é o juiz, atendendo ao que essa lei e o ato que a regulamentar dispuserem.
Consegui entender um pouco mais sobre esse Marco Civil com esse vídeo aqui:
Exatamente isso que eu apontei, se for só garantia de conexão nem precisava existir o artigo, se for uma garantia de conteúdo, é inviável, não dá pra cobrar que todo mundo faça sites com acessibilidade.Entendi em partes. Quem deve garantir essa acessibilidade? É dito que é direito de todos. Entendi. Quem vai garantir a internet acessível aos cegos, por exemplo?
Vitória do consumidor na aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara
qua, 26/03/2014 - 19:39 - Atualizado em 27/03/2014 - 08:57
Do Blog da Proteste
A PROTESTE Associação de Consumidores comemora a aprovação do Marco Civil da Internet, ontem (25), pela Câmara dos Deputados. Trata-se de uma grande conquista dos consumidores, que garante a democracia, a neutralidade das redes e a liberdade de expressão na Internet.
Mas a Associação espera a votação pelo Senado o quanto antes. Há prazo de 45 dias para apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, após três anos em tramitação na Câmara. Se aprovado como está, o Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual.
Pelo projeto, todas as empresas que prestam serviços no país terão que se submeter à legislação brasileira em relação à privacidade, a retenção de dados pessoais e sigilo de comunicações e registros. Para que haja exceções à neutralidade, é necessário um decreto presidencial depois de consulta com o CGI (Comitê Gestor da Internet) e a Anatel.
As operadoras terão de oferecer a conexão contratada independente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos (preço fechado para acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail).
Fonte: http://jornalggn.com.br/autor/do-blog-da-proteste
Teles dizem que texto do Marco Civil aprovado permitirá "pacotes diferenciados"
terça-feira, 25 de março de 2014, 21h20
O SindiTelebrasil, que representa as operadoras de telecomunicações, elogiou o texto aprovado nesta terça, 25, pela Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet. Segundo a entidade, o texto, da forma como ficou, permitirá pacotes diferenciados de serviços, incluindo acesso a determinados serviços de forma gratuita e programas públicos de Internet patrocinada. Confira a íntegra da manifestação do SindiTelebrasil:
"O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) recebeu de forma positiva a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei do Marco Civil da Internet. O texto aprovado, mesmo não sendo em sua totalidade a proposta que o setor considera ideal para a sociedade, assegura que seja dada continuidade aos planos existentes e garante a liberdade de oferta de serviços diversificados, para atender aos diferentes perfis de usuários.
Dessa forma, preservando democraticamente a liberdade de escolha dos consumidores, fica preservada também a oferta de pacotes diferenciados, como os de acesso gratuito a redes sociais, que hoje são utilizados por dezenas de milhões de usuários, especialmente nos celulares. O texto aprovado garante ainda a continuidade de programas como o desenvolvido pelo Ministério da Educação, que prevê conexão gratuita à internet para reciclagem e aperfeiçoamento de professores, além de projetos como o de internet 0800, em que a conexão é paga pelo site que está oferecendo o serviço, e o controle pelos pais dos conteúdos que podem ser acessados pelos filhos.
Diferenciação de pacotes e velocidades permite, dessa forma, um tratamento mais adequado aos diferentes perfis de usuários da internet e uma massificação mais intensa dos serviços de banda larga no Brasil, o que seria mais difícil no caso da oferta de um único produto para todos os tipos de consumidores. Além disso, contribui para a sustentabilidade da rede e para a continuidade dos investimentos pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, que têm ultrapassado R$ 25 bilhões ao ano.
O Futuro da internet e a necessária expansão das redes, permitindo o acesso de um número cada vez maior de brasileiros, dependem dessa liberdade para inovar e criar novos modelos de negócios, que o SindiTelebrasil continuará defendendo em todos os fóruns de discussão sobre o tema".
Fonte: http://www.teletime.com.br/25/03/20...ra-pacotes-diferenciados-/tt/372459/news.aspx
"Dessa forma, preservando democraticamente a liberdade de escolha dos consumidores, fica preservada também a oferta de pacotes diferenciados, como os de acesso gratuito a redes sociais, que hoje são utilizados por dezenas de milhões de usuários, especialmente nos celulares. O texto aprovado garante ainda a continuidade de programas como o desenvolvido pelo Ministério da Educação, que prevê conexão gratuita à internet para reciclagem e aperfeiçoamento de professores, além de projetos como o de internet 0800, em que a conexão é paga pelo site que está oferecendo o serviço, e o controle pelos pais dos conteúdos que podem ser acessados pelos filhos."
Entenda porque o Marco Civil é responsável pelo limite da Internet
Por Camilo Caetano -19/04/2016
(...)
http://www.ilisp.org/artigos/entenda-porque-o-marco-civil-e-responsavel-pelo-limite-da-internet/